Uma proposta que tramita no Senado Federal busca estabelecer as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional, definindo as diretrizes que deverão ser seguidas pelos Estados e pelo Distrito Federal ao criarem suas próprias leis sobre o imposto. O Projeto de Lei Complementar PLP 138/2025, de autoria da senadora Augusta Brito (PT/CE), aguarda definição da relatoria.

O projeto foi protocolado após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acionar oficialmente os 27 Estados e o Distrito Federal cobrando agilidade na regulamentação das novas regras do IPVA. Ao notificar os 27 governadores, 27 presidentes de Assembleias Legislativas e 27 Secretarias de Fazenda, a CNM solicita a implementação das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, promulgada no contexto da Reforma Tributária.

Para a entidade, a regulamentação estadual é urgente para que os Municípios possam receber os recursos provenientes da ampliação da base de cobrança do imposto, que agora inclui veículos aquáticos e aéreos. Nos documentos encaminhados, a Confederação destaca o teor da solicitação: 

1. Regulamentação Urgente: A CNM solicita a regulamentação das regras da EC 132/2023, que introduziu significativas alterações no Sistema Tributário Nacional, em especial no que tange ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); 

2. Ampliação da Incidência: A Emenda determina que o IPVA incida sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos (como iates, jet-skis e jatinhos), com as exceções já previstas na norma. Além disso, autoriza a adoção de alíquotas diferenciadas, considerando critérios como o valor do veículo, seu impacto ambiental, tipo e utilização;

3. Impacto Municipal: A entidade reforça o ponto crucial para os Entes locais: cabe ressaltar que, conforme previsto na Constituição Federal, 50% da arrecadação do IPVA é destinada aos municípios onde os veículos são licenciados ou onde têm domicílio os seus proprietários.

Por fim, a entidade ressalta que, diante da partilha constitucional, é imperativo que os Estados regulamentem a matéria com celeridade. A rápida adequação das legislações estaduais possibilitará que os Municípios disponham dos novos recursos necessários para a implementação de políticas públicas essenciais e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias
 

28/10/2025 Após ação da CNM, projeto no Senado Federal busca estabelecer normas gerais do IPVA